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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.523, de 08 de setembro de 2022

“Dispõe sobre critérios para isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis utilizados como templo de qualquer culto.”

Data
8 de setembro de 2022
Número
3523
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada