Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.523, de 08 de setembro de 2022
“Dispõe sobre critérios para isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis utilizados como templo de qualquer culto.”
- Data
- 8 de setembro de 2022
- Número
- 3523
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada