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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.910, de 23 de janeiro de 2026

“Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações Urbanas – Marco Zero de Regularização Edilícia, e dá outras providências. ”

Data
23 de janeiro de 2026
Número
3910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada