Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.910, de 23 de janeiro de 2026
“Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações Urbanas – Marco Zero de Regularização Edilícia, e dá outras providências. ”
- Data
- 23 de janeiro de 2026
- Número
- 3910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada