Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 690, de 11 de agosto de 1978
Regulamenta a forma de alienação, parcelamento dos pagamentos, ratifica os contratos de vendas dos terrenos lindeiros de que trata a lei nº 615 de 06/08/76 e dá outras providências".
- Data
- 11 de agosto de 1978
- Número
- 690
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada