Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 763, de 24 de abril de 1980
"Autoriza a Constituição de Empresa Municipal de Habitação" .
- Data
- 24 de abril de 1980
- Número
- 763
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- 23 de setembro de 1993
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.763, de 23 de setembro de 1993“Revoga a Lei Municipal nº 763, de 24 de abril de 1980.”