Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 854, de 10 de dezembro de 1981
“Assegura a equiparação do Salário Mínimo ao Funcionário Estatutário.”
- Data
- 10 de dezembro de 1981
- Número
- 854
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada