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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 854, de 10 de dezembro de 1981

“Assegura a equiparação do Salário Mínimo ao Funcionário Estatutário.”

Data
10 de dezembro de 1981
Número
854
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada