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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.900, de 23 de dezembro de 2025

“Ratifica os termos do Protocolo de Intenções que tem por finalidade constituir Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico - CIDES, e dá outras providências. ”

Data
23 de dezembro de 2025
Número
3900
Publicação
Diário Oficial do Poder Executivo
Vigência
Não informada