Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.900, de 23 de dezembro de 2025
“Ratifica os termos do Protocolo de Intenções que tem por finalidade constituir Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico - CIDES, e dá outras providências. ”
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 3900
- Publicação
- Diário Oficial do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada