Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.897, de 23 de dezembro de 2025
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 16 de dezembro de 1992, para criar a Função de Confiança de Chefe do Setor de Saúde e Segurança Ocupacional, e dá outras providências. ”
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 3897
- Publicação
- Diário Oficial do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada