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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.897, de 23 de dezembro de 2025

“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 16 de dezembro de 1992, para criar a Função de Confiança de Chefe do Setor de Saúde e Segurança Ocupacional, e dá outras providências. ”

Data
23 de dezembro de 2025
Número
3897
Publicação
Diário Oficial do Poder Executivo
Vigência
Não informada