Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 804, de 28 de abril de 1981
“Dispõe sobre a isenção de taxas ou tarifas às entidades filantrópicas, assistenciais, serviços sociais e templos religiosos deste Município.”
- Data
- 28 de abril de 1981
- Número
- 804
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada