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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.560, de 28 de dezembro de 2022

“Dispões sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no município de Morro Agudo-SP, e dá outras providências”.

Data
28 de dezembro de 2022
Número
3560
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada