Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.560, de 28 de dezembro de 2022
“Dispões sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no município de Morro Agudo-SP, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 3560
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada