Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 797, de 24 de março de 1981
“Dispõe sobre o licenciamento e fiscalização de diversões públicas no Município de Morro Agudo.”
- Data
- 24 de março de 1981
- Número
- 797
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada