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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 794, de 05 de fevereiro de 1981

=“Autoriza o desmembramento de imóvel urbano.”

Data
5 de fevereiro de 1981
Número
794
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada