Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 894, de 29 de novembro de 1982
“Autoriza o Poder Executivo a ceder próprio municipal para uso do Estado.”
- Data
- 29 de novembro de 1982
- Número
- 894
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada