Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2023”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.563, de 31 de janeiro de 2023“Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 3.562, de 29 de dezembro de 2022.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.577, de 02 de março de 2023“Acresce Valores e Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, na Redação Original da Lei Nº 3.562, de 29/12/2022, de 'Concessão de Recursos Públicos, ao Terceiro Setor, no Exercício de 2023', Oriundos das 'Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Orçamento'”.