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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 939, de 16 de dezembro de 1983

“Dispõe sobre a Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais e dá outras providências.”

Data
16 de dezembro de 1983
Número
939
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
11 de março de 2002

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.