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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 934, de 29 de novembro de 1983

“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria no Município e dá outras providências.”

Data
29 de novembro de 1983
Número
934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada