Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 934, de 29 de novembro de 1983
“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria no Município e dá outras providências.”
- Data
- 29 de novembro de 1983
- Número
- 934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada