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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 921, de 06 de outubro de 1983

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – e dá outras providências.”

Data
6 de outubro de 1983
Número
921
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada