Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 921, de 06 de outubro de 1983
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – e dá outras providências.”
- Data
- 6 de outubro de 1983
- Número
- 921
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada