Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 915, de 08 de setembro de 1983
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, visando a implantação do Programa Piloto de Municipalização da Merenda Escolar neste Município.”
- Data
- 8 de setembro de 1983
- Número
- 915
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada