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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.842, de 20 de agosto de 2025

“Estabelece o atendimento prioritário às pessoas com Ostomia, cria a Carteira Municipal de Identificação do Ostomizado e dá outras providências”.

Data
20 de agosto de 2025
Número
3842
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada