Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.842, de 20 de agosto de 2025
“Estabelece o atendimento prioritário às pessoas com Ostomia, cria a Carteira Municipal de Identificação do Ostomizado e dá outras providências”.
- Data
- 20 de agosto de 2025
- Número
- 3842
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada