Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, e com interventência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e rede de distribuição de água, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.004, de 07 de fevereiro de 1985"Altera dispositivo do artigo 39 da Lei nº 981, de 02 de outubro de 1984."