Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 967, de 09 de agosto de 1984
“Trata da remissão dos créditos tributários, com fundamento no Artigo 172, II e IV, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 56 e 108 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
- Data
- 9 de agosto de 1984
- Número
- 967
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada