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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 967, de 09 de agosto de 1984

“Trata da remissão dos créditos tributários, com fundamento no Artigo 172, II e IV, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 56 e 108 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”

Data
9 de agosto de 1984
Número
967
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada