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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 966, de 09 de agosto de 1984

“Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar doação de bens móveis, semoventes, para fins de interesse social.”

Data
9 de agosto de 1984
Número
966
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada