Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 966, de 09 de agosto de 1984
“Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar doação de bens móveis, semoventes, para fins de interesse social.”
- Data
- 9 de agosto de 1984
- Número
- 966
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada