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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.572, de 02 de março de 2023

“Assegura à criança cujos pais ou responsáveis sejam deficientes ou idosos, prioridade de vaga na rede municipal de ensino, em unidade mais próxima a sua residência e dá outras providências”.

Data
2 de março de 2023
Número
3572
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada