Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.572, de 02 de março de 2023
“Assegura à criança cujos pais ou responsáveis sejam deficientes ou idosos, prioridade de vaga na rede municipal de ensino, em unidade mais próxima a sua residência e dá outras providências”.
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 3572
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada