Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 961, de 22 de junho de 1984
“Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei nº 950, de 11/04/1984.”
- Data
- 22 de junho de 1984
- Número
- 961
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 950, de 11 de abril de 1984“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, sem benfeitorias.”