Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.573, de 02 de março de 2023
“Autoriza o Poder Executivo, instituir o Programa “Aluguel Social” às mulheres em situação de vulnerabilidade no município de Morro Agudo dá outras providência
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 3573
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada