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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 952, de 11 de abril de 1984

“Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de áreas adquiridas pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB-RP e destinadas à construção de conjuntos habitacionais populares, de interesse social.”

Data
11 de abril de 1984
Número
952
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada