Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 952, de 11 de abril de 1984
“Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de áreas adquiridas pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB-RP e destinadas à construção de conjuntos habitacionais populares, de interesse social.”
- Data
- 11 de abril de 1984
- Número
- 952
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada