Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 712, de 08 de março de 1979
"Autoriza a alienação de áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal.”
- Data
- 8 de março de 1979
- Número
- 712
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada