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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.843, de 20 de agosto de 2025

“Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (Naming Rights)”.

Data
20 de agosto de 2025
Número
3843
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada