Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.843, de 20 de agosto de 2025
“Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (Naming Rights)”.
- Data
- 20 de agosto de 2025
- Número
- 3843
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada