Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.009, de 19 de abril de 1985
"Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas de propriedade do Município por terceiros, para os fins que especifica e dá outras providências."
- Data
- 19 de abril de 1985
- Número
- 1009
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada