Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.122, de 10 de novembro de 1986
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar."
- Data
- 10 de novembro de 1986
- Número
- 1122
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada