Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.122, de 10 de novembro de 1986

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar."

Data
10 de novembro de 1986
Número
1122
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada