Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.734, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. ”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.734, de 13 de agosto de 2024“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.”