Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.101, de 20 de maio de 1986

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar."

Data
20 de maio de 1986
Número
1101
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada