Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.101, de 20 de maio de 1986
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar."
- Data
- 20 de maio de 1986
- Número
- 1101
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada