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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.094, de 28 de abril de 1986

"Autoriza o Executivo a firmar Termo de Adesão desta Prefeitura ao Termo Aditivo nº 13/83, do Convênio nº 07/83, celebrado entre o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo."

Data
28 de abril de 1986
Número
1094
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada