Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.094, de 28 de abril de 1986
"Autoriza o Executivo a firmar Termo de Adesão desta Prefeitura ao Termo Aditivo nº 13/83, do Convênio nº 07/83, celebrado entre o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo."
- Data
- 28 de abril de 1986
- Número
- 1094
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada