Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.091, de 07 de março de 1986
"Determina a afixação das tabelas de preços ao público pelos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, e dá outras providências."
- Data
- 7 de março de 1986
- Número
- 1091
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada