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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.167, de 26 de agosto de 1987

"Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor, com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor, para cumprimento, no âmbito municipal, do Decreto-Lei nº 2.309, de 26 de junho de 1987."

Data
26 de agosto de 1987
Número
1167
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada