Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.167, de 26 de agosto de 1987
"Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor, com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor, para cumprimento, no âmbito municipal, do Decreto-Lei nº 2.309, de 26 de junho de 1987."
- Data
- 26 de agosto de 1987
- Número
- 1167
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada