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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.248, de 08 de setembro de 1988

"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica".

Data
8 de setembro de 1988
Número
1248
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada