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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.597, de 05 de abril de 2023

“Acrescenta o art. 3º-A na Lei nº 3.545, de 10 de novembro de 2022, e dá outras providências.”

Data
5 de abril de 2023
Número
3597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.545, de 10 de novembro de 2022

    “Dispõe sobre incentivo ao Plantio e Manutenção de árvores em calçadas, mediante desconto no IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Morro Agudo e dá outras providências.