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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.600, de 05 de abril de 2023

“Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Morro Agudo, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor causador da Dengue, Chikungunya, Zika e Febre Amarela Urbana”.

Data
5 de abril de 2023
Número
3600
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada