Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.600, de 05 de abril de 2023
“Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Morro Agudo, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor causador da Dengue, Chikungunya, Zika e Febre Amarela Urbana”.
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 3600
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada