Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre os serviços de recolhimento e destinação de animais de produção e/ou de valor econômico abandonados nas vias públicas do Município de Morro Agudo".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.831, de 01 de agosto de 2025“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.601, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre os serviços de recolhimento e destinação de animais de produção e/ou de valor econômico abandonados nas vias públicas do Município de Morro Agudo”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.973, de 17 de agosto de 2026“Altera a Lei Municipal nº 3.601, de 5 de abril de 2023, para dispor sobre a adjudicação de animais apreendidos ao prestador de serviço contratado, conveniado ou credenciado e dá outras providências”.