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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.602, de 05 de abril de 2023

“Altera a Lei Municipal nº 1.638/92, consolidada pela Lei Municipal nº 3.044/2016, para dispor sobre a criação e incorporação de cargos efetivos ao Quadro de Cargos da Prefeitura de Morro Agudo, transforma cargos, descreve atribuições, cria o Regime Especial de Trabalho Exclusivo (RETE) e dá outras providências.”

Data
5 de abril de 2023
Número
3602
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada