Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.602, de 05 de abril de 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.638/92, consolidada pela Lei Municipal nº 3.044/2016, para dispor sobre a criação e incorporação de cargos efetivos ao Quadro de Cargos da Prefeitura de Morro Agudo, transforma cargos, descreve atribuições, cria o Regime Especial de Trabalho Exclusivo (RETE) e dá outras providências.”
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 3602
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada