Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.368, de 27 de novembro de 1989
"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e alteração de terrenos destinado a implantação de Núcleo Habitacional Popular".
- Data
- 27 de novembro de 1989
- Número
- 1368
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada