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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.368, de 27 de novembro de 1989

"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e alteração de terrenos destinado a implantação de Núcleo Habitacional Popular".

Data
27 de novembro de 1989
Número
1368
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada