Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.366, de 27 de novembro de 1989
"Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do Município, a conceder aos servidores e funcionários públicos municipais, assistência médica que especifica e dá outras providências".
- Data
- 27 de novembro de 1989
- Número
- 1366
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada