Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.361, de 27 de novembro de 1989
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino Oficial do Estado de São Paulo".-
- Data
- 27 de novembro de 1989
- Número
- 1361
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada