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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.340, de 06 de outubro de 1989

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação."

Data
6 de outubro de 1989
Número
1340
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada