Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.886, de 26 de novembro de 2025
“Regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Morro Agudo e dá outras providências”
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 3886
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada