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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.886, de 26 de novembro de 2025

“Regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Morro Agudo e dá outras providências”

Data
26 de novembro de 2025
Número
3886
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada