Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.306, de 21 de junho de 1989

"Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a aprovação de projetos de construção e dá outras providências."

Data
21 de junho de 1989
Número
1306
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada