Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.306, de 21 de junho de 1989
"Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a aprovação de projetos de construção e dá outras providências."
- Data
- 21 de junho de 1989
- Número
- 1306
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada