Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.304, de 12 de junho de 1989
"Dispõe sobre a desafetação de áreas de terras que especifica".
- Data
- 12 de junho de 1989
- Número
- 1304
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada