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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.304, de 12 de junho de 1989

"Dispõe sobre a desafetação de áreas de terras que especifica".

Data
12 de junho de 1989
Número
1304
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada