Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.610, de 12 de maio de 2023
“Institui, no município de Morro Agudo, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.”
- Data
- 12 de maio de 2023
- Número
- 3610
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada