Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.289, de 10 de abril de 1989
"Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - I.V.V".
- Data
- 10 de abril de 1989
- Número
- 1289
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.853, de 28 de dezembro de 1994"Da nova redação ao artigo 9º da Lei 1.289, de 10/04/89".