Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.611, de 12 de maio de 2023
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de custas de protocolo das escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 12 de maio de 2023
- Número
- 3611
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada