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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.611, de 12 de maio de 2023

“Dispõe sobre a isenção de pagamento de custas de protocolo das escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
12 de maio de 2023
Número
3611
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada