Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.516, de 21 de dezembro de 1990
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências".
- Data
- 21 de dezembro de 1990
- Número
- 1516
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada