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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.516, de 21 de dezembro de 1990

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências".

Data
21 de dezembro de 1990
Número
1516
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada